Como se regularizar como MEI e desfrutar de todos os direitos disponíveis
Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.
Mas existem alguns critérios para aderir ao MEI. Veja perguntas e respostas:
O que é MEI?
É o modo mais simples de regularização de empresas para o pequeno empresário individual. Para se encaixar é preciso atender as seguintes condições:
- Faturamento previsto limitado a R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro.
- Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Contratar no máximo 1 empregado.
- Se encaixe em uma série de atividades previstas em lei; elas podem ser vistas aqui.
- Ter mais de 18 anos.
- Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais).
- Ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.
Como regularizar o MEI?
O processo para a formalização do MEI pode ser feito de forma totalmente digital, seguindo os seguintes passos:
consultar no Portal do Empreendedor se a atividade exercida é permitida ao MEI;
verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido;
preencher o cadastro on-line no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Veja os documentos para formalização:
- CPF
- Título de eleitor
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda
- Número de celular ativo
Conheça sete passos para montar um plano de negócios:
Quanto tempo leva para a regularização do MEI?
Feita de forma digital, a formalização do MEI é concretizada normalmente de modo rápido. O Governo Federal diz que o processo pode ser realizado em "questão de minutos".
Quais os benefícios para o MEI?
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Pensão por morte (para a família)
A emissão de nota fiscal pelo MEI é obrigatória quando vende um produto ou presta serviço para uma empresa ou órgão público. O empresário é dispensado de emitir a nota fiscal quando o consumidor é uma pessoa física.
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Qual o faturamento anual para MEI?
O faturamento deve ser de até R$ 81 mil, de janeiro a dezembro. Quem se formalizar durante o ano em curso tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
O que acontece ao MEI se extrapolar o faturamento limite?
Se o empresário ultrapassar o limite considerado, ele passará a ser considerado uma microempresa. Porém existem duas possibilidades relacionadas ao valor alcançado:
- Até R$ 97.200: o empresário deverá recolher os DAS até o mês de dezembro e recolher mais um DAS por conta do excesso de faturamento. A partir do mês de janeiro seguinte, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas.
- Entre R$ 97.200 e R$ 360 mil: terá de recolher impostos como microempresa não apenas sobre o valor excedente. O pagamento será retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição (caso o MEI tenha menos de um ano).
- Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: quem fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões já é considerado empresa de pequeno porte (EPP), com tributação mais alta que a de microempresa. O pagamento também é retroativo.
Sei que vou extrapolar o faturamento, como fazer a transição?
Comunicando a Receita antes de se desenquadrar, o empreendedor pode evitar o pagamento das taxas extras. O pedido para deixar de ser MEI pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Mas o recomendado nesses casos é já procurar um contador porque esse profissional é exigido tanto para microempresas como para empresas de pequeno porte.
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